A Procuradoria Geral de Justiça do Estado protocolou nesta quarta-feira (3) um pedido de liminar para suspender a reabertura de atividades comerciais que aconteceram na cidade na última segunda-feira (1º). Foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o Decreto Municipal que ampliou horários do comércio e autorizou a abertura de atividades como academias, salões de beleza, clinicas de estética, bares, restaurantes e similares.

O pedido de liminar foi assinado pelo Procurador-Geral Mário Luiz Sarrubbo e indica contravenção à Constituição do Estado de São Paulo, com “VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À PARTILHA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA DE SAÚDE”.

Ou seja, segundo o pedido do procurador, a cidade de Marília deve seguir a fase 2 (laranja) do Plano São Paulo, criado pelo Governo do Estado, acatando a determinação feita na classificação apresentada pelo Governador Joao Dória e sua equipe de especialistas no anúncio do planejamento de flexibilização da quarentena.

A Prefeitura de Marília contrariou o Governo do estado decretando a autorização de abertura de atividades que estavam previstas apenas na fase 4 (verde) do Plano, onde outros setores além do comércio podem voltar ao funcionamento, alegando erro na avaliação e reclassificando a cidade nesta fase.

Na liminar o Procurador Geral ainda cita a aceleração da doença COVID-19 nas últimas semanas em Marília, apontando risco para a saúde da população. “O ABRANDAMENTO DE MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL, COMO DETERMINADO NA NORMA MUNICIPAL, EM DESCOMPASSO COM AS ORIENTAÇÕES DA COMUNIDADE CIENTÍFICA, COLOCA EM RISCO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE, ALÉM DE NÃO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO”, diz o texto.

A Ação foi endereçada ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a data do dia 2 de junho e ainda não foi analisada.