PREFEITO DE MARÍLIA FAZ PEDIDO PARA SER OUVIDO PELO TJ-SP SOBRE LIMINAR QUE PEDE SUSPENSÃO DA REABERTURA DE ATIVIDADES COMERCIAIS

Na última quinta-feira (4), o prefeito de Marília, Daniel Alonso, fez um pedido por meio da Procuradoria Geral do Município, para ser ouvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), antes que seja decidido pelo órgão se a liminar que pode suspender a reabertura de atividades comerciais permitidas na flexibilização, por meio de decreto da Prefeitura de Marília na última semana, seja concedida ou não.

O texto do documento diz “para se alcançar uma decisão jurídica justa que não cause danos irreversíveis ao povo de Marília, sobretudo em tempos com potencial de levar à desgraça a fecunda Marília, requer, antes da apreciação do pedido liminar, se digne Vossa Excelência a agendar audição dos subscritores (Prefeito e Procurador) que (a par da equipe técnica de vigilância epidemiológica do Município de Marília) poderão esclarecer pontos de relevância neste feito”.

Geralmente, nos casos considerados de urgência, o órgão pode tomar a decisão sobre um pedido de liminar sem a necessidade de ouvir a outra parte. Para que isso não ocorra neste caso, a Prefeitura de Marília se adiantou, formalizando o pedido para ser ouvido e ter a chance de expor suas considerações. Se o pedido for deferido pelo Tribunal, o prefeito Daniel Alonso poderá ser ouvido por meio online, antes da decisão sobre a liminar – provisória.

Ainda não houve despacho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a requisição. Para visualizar o documento clique aqui

Entenda sobre a liminar

Na quarta-feira (3), a Procuradoria Geral de Justiça do Estado protocolou um pedido de liminar para suspender a reabertura de atividades comerciais que aconteceram em Marília na última semana. Foi ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o Decreto Municipal que ampliou horários do comércio e autorizou a abertura de atividades como academias, salões de beleza, clínicas de estética, bares, restaurantes e similares.

Assinado pelo Procurador-Geral Mário Luiz Sarrubo, o pedido indica contravenção à Constituição do Estado de São Paulo, com “VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À PARTILHA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA DE SAÚDE”.

Ou seja, segundo o pedido do procurador, a cidade de Marília deve seguir a fase 2 (laranja) do Plano São Paulo, criado pelo Governo do Estado, acatando a determinação feita na classificação apresentada pelo Governador Joao Dória e sua equipe de especialistas no anúncio do planejamento de flexibilização da quarentena.

A Prefeitura de Marília contrariou o Governo do estado decretando a autorização de abertura de atividades que estavam previstas apenas na fase 4 (verde) do Plano, onde outros setores além do comércio podem voltar ao funcionamento, alegando erro na avaliação e reclassificando a cidade nesta fase.

Na liminar o Procurador Geral ainda cita a aceleração da doença COVID-19 nas últimas semanas em Marília, apontando risco para a saúde da população. “O ABRANDAMENTO DE MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL, COMO DETERMINADO NA NORMA MUNICIPAL, EM DESCOMPASSO COM AS ORIENTAÇÕES DA COMUNIDADE CIENTÍFICA, COLOCA EM RISCO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE, ALÉM DE NÃO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO”, diz o texto.

A Ação foi endereçada ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a data do dia 2 de junho.