STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais

Em decisão histórica, o STF decidiu ontem (05) que a Lei Maria da Penha se aplique na proteção de mulheres transexuais.

Mesmo que a decisão só vale para o caso julgado, abre precedente (jurisprudência) para outros processos em todo o país.

A Sexta Turma da Corte, decidiu por unanimidade, por entender que a lei não fala sobre a situações envolvendo identidade de gênero, ou seja,  que não podem beneficiar pessoas que se identificam como mulheres.

A Lei Maria da Penha foi um mecanismo criado em 2006 para coibir a violência doméstica contra a mulher no país. As medidas dão assistência as vítimas e contudo protege a mulher contra o agressor.

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