Prefeitura realiza a 2ª Audiência Pública para a concessão dos serviços públicos de abastecimento

A Prefeitura de Marília realizou nessa terça-feira (4), a 2ª Audiência Pública para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Marília, que teve início às 8h45 e término às 11h07 – a primeira havia acontecido no último dia 12 de setembro.

A Audiência Pública foi realizada no auditório da Prefeitura, com participação de representantes do Sindimmar (Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília) e representantes da sociedade civil.

A convocação e regulamentação para a realização dessas audiências públicas atendem ao Decreto Número 13747, de 26 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Município de Marília no dia 27 de agosto de 2022, de acordo com a Lei Complementar Número 938, de 21 de junho de 2022.

A Lei Complementar Nº 938 institui a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e autoriza a concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário: transforma o Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) em Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de Saneamento Básico, passando a ser denominada Agência Municipal de Água e Esgoto (AMAE).

O evento foi presidido pelo Chefe de Gabinete, Levi Gomes de Oliveira; e contou também com as presenças do Dr. Alysson Alex Souza e Silva (Assessor Especial de Governo), Ricardo Hatori (presidente do DAEM), João Augusto de Oliveira Filho (vice-presidente do DAEM) e Adilton Schiavon (engenheiro), tendo transmissão ao vivo pelas redes sociais da Prefeitura de Marília.

As audiências públicas abertas a qualquer interessado têm por objetivo apresentar a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotamento sanitário, esclarecendo e mostrando a atual situação do DAEM…

A participação foi aberta a todos os interessados e que fizeram o cadastro disponível para preenchimento no período das 14h do dia 30 de setembro até as 15h do dia 3 de outubro, através do link https://servicos.marilia.sp.gov.br/cadaudienciapublicadaem, conforme o Decreto Nº 13766, de 15 de setembro de 2022.

Após a apresentação, os interessados cadastrados puderam fazer perguntas e tirarem suas dúvidas.

O próximo passo agora será a elaboração e publicação do edital, com os respectivos prazos legais para esclarecimentos e contestações.

 

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