Prefeito sanciona a “Lei Dr. Nadir de Campos” em Marília

O prefeito Daniel Alonso sancionou no último dia 6 de dezembro a “Lei Dr. Nadir de Campos”, que propõe a reserva de 20% das vagas de concursos municipais para afrodescendentes. O projeto foi solicitado pelo Conselho da Promoção da Igualdade Racial.

A “Lei Dr. Nadir de Campos” presta uma homenagem póstuma ao ex-vereador e ex-presidente do Poder Legislativo, o advogado Nadir de Campos, falecido no dia 11 de maio de 2021 aos 87 anos. 

A cota de 20% valerá para os processos seletivos para provimento de cargos efetivos da Administração Direta e da Administração Indireta do Município de Marília e visa, acima de tudo, atenuar o Racismo Estrutural, que é a marginalização, a desigualdade social e a violação dos direitos humanos da população negra. 

Essa desigualdade torna-se ainda mais visível quando observados os dados em áreas da sociedade, como: presença da população negra em universidades, espaços de poder e de decisão.

Dessa forma, os candidatos pretos, pardos e indígenas participarão dos concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas e à avaliação de desempenho. 

Para fazer jus aos benefícios de que trata esta Lei, os candidatos deverão declarar, no ato da inscrição para o concurso público, que são pretos, pardos ou indígenas.
São considerados afro-brasileiros aqueles que se autodeclaram pretas e pardas, conforme quesitos cor ou raça, definidos por estudos e análises do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 

Doutor Nadir de Campos foi um ícone da cidade, tendo se formado Advogado, e eleito vereador em Bauru e em Marília, além de ter sido Presidente da Câmara e Secretário da Administração Municipal. Foi um batalhador pela causa afro-brasileira e exemplo de cidadão. Formou-se em Direito na primeira turma da Fundação Eurípides Soares da Rocha (atual Centro Universitário Eurípides de Marília, Univem). 

Seu primeiro mandato como parlamentar municipal em Marília foi na 9ª Legislatura, de 1973 a 1977. Exerceria ainda outros dois: na 11ª Legislatura, de 1983 a 1988, e na 13ª, de 1993 a 1996. Em 1994 se elegeu Presidente da Câmara Municipal de Marília. Deixou oito filhos, 18 netos e 3 bisnetos. 

O prefeito Daniel Alonso disse estar muito satisfeito com a aprovação unânime do projeto pelo Legislativo. “É uma honra ter participado da criação da Lei Dr. Nadir de Campos e tê-la sancionado, pois além da importância que carrega, homenageia um grande ícone da nossa cidade que por sua cor passou por inúmeras dificuldades e não desistiu, tornando-se exemplo e referência no combate ao racismo.”

“Nós do COMPIR (Conselho da Promoção da Igualdade Racial) nos sentimos realizados com esse importante passo que nossa cidade dá em direção à igualdade social”, disse a presidente Marílis Machado.

Para o secretário de Direitos Humanos, Delegado Wilson Damasceno, a Lei Dr. Nadir de Campos trará equidade no tocante a concursos públicos. “A Lei Dr. Nadir de Campos é uma conquista histórica para nossa cidade no combate ao racismo, pois trará maiores oportunidades para população afrodescendente, visando diminuir a desigualdade social e o avanço na criação de mais políticas públicas em prol da comunidade negra.”

 

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