Com objetivo de viabilizar investimentos privados no setor ferroviário do país, o governo federal publicou o Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.273, de dezembro de 2021, a chamada Lei das Ferrovias. A norma permitirá a construção de novos trilhos, no aproveitamento de trechos ociosos e na prestação do...
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Senado aprova acúmulo de saldo de telefonia não utilizado
Foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (10) um projeto (PLS 431/2018) que prevê que o saldo não utilizado das franquias de serviços de telefonia, internet e mensagens de texto possa ser acumulado para os meses subsequentes. Analisado em caráter terminativo pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, se não houver...
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Lei que institui piso para enfermagem entra em vigor
A lei que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras entrou em vigor hoje (5), com a publicação no Diário Oficial da União. Sancionada ontem (4), pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 14.434 estipula que, em todo o país, enfermeiros não poderão receber menos que R$ 4.750,...
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Cannabis com fins medicinais e o tratamento da Esclerose Múltipla
Ontem à noite, Guta Stresser (49) se emocionou em uma entrevista ao programa Fantástico, da Globo, sobre o seu diagnóstico de esclerose múltipla. A atriz, que interpretou a Bebel na série ‘A Grande Família’, conversou com a repórter Ana Carolina Raimundi sobre as mudanças na rotina. A esclerose múltipla (EM) é uma das doenças mais comuns do...
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Em dia histórico, prefeito Daniel Alonso sanciona Lei e institui o Plano de Carreira dos Servidores Municipais
Esta terça-feira, dia 23 de novembro, foi um dia histórico para os servidores públicos municipais de Marília. No final da tarde, em cerimônia realizada na entrada do Paço Municipal, o prefeito Daniel Alonso sancionou a Lei Complementar (LC) Nº 922, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração...
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Movimento pede que ação de brincar seja instituída por lei
A infância é o tempo de aprender as coisas da vida de maneira lúdica, com muitas brincadeiras e brinquedos. Mas a criança pode também viver a infância sem eles, mas em um lugar pensado especialmente para curtir essa fase como deve ser: brincando. Pensando nesse direito fundamental na vida das crianças, que é garantido por...
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Direitos Humanos: Prefeitura de Marília regulamenta reconhecimento do nome social de travesti, mulher e homem Transexual
A Prefeitura de Marília e a Secretaria de Direitos Humanos, em atenção e respeito às reivindicações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, expediu no dia 29 de setembro, dia da visibilidade LGBTQIA+ em que se comemora a diversidade, o Decreto nº 13438, de 28 de setembro de 2021, regulamentando no âmbito da administração...
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Bolsonaro propõe PL que limita remoção de conteúdos em redes sociais
O governo federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) que limita a remoção de conteúdos em redes sociais com mais de 10 milhões de usuários. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 9.610/1998, que trata de direitos autorais, “de...
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Lei da inscrição automática em Tarifa Social de Energia é sancionada
O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (13) a lei que prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda como beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica, programa que visa aliviar a conta de luz dos mais pobres. A Lei 14.203/2021 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro após ter sido aprovada em definitivo pela Câmara dos Deputados...
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Punições contra violações da proteção de dados entram em vigor
Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada no ano passado mas só agora, a partir de agosto, as sanções para quem violar os direitos dos titulares de dados e as obrigações para quem coleta e trata registros entram em...
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