Após dois anos de funcionamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um assunto chama atenção: se por um lado ela tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade das pessoas, por outro, a norma tem sido vista, pelos cibercriminosos, como excelente fonte de renda. “Trata-se de uma verdadeira faca de dois...
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Punições contra violações da proteção de dados entram em vigor
Quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) poderá ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vigência iniciada no ano passado mas só agora, a partir de agosto, as sanções para quem violar os direitos dos titulares de dados e as obrigações para quem coleta e trata registros entram em...