Vereadores aprovam sete PLs e um Parecer da Comissão de Justiça

A Câmara dos vereadores de Marília aprovou, em sessões Ordinária e Extraordinária, sete Projetos de Lei e um Parecer da Comissão de Justiça e Redação. Foram seis PL´s e o Parecer na primeira Sessão e um Projeto de Lei Complementar, votado e aprovado durante a Extraordinária.

A Sessão foi acompanhada, também, por autoridades de Bauru que se reuniram com o Presidente, Eduardo Nascimento (PSDB), antes do início dos trabalhos. Estiveram presentes o chefe de gabinete da prefeitura de Bauru, Rafael Lima Fernandes, o Secretário de negócios Jurídicos, Gustavo Russignoli Bugalho, o presidente da Emdurb, Donizete do Carmo dos Santos e o diretor administrativo financeiro da Emdurb Bauru, Fábio Vieira.

Durante a Sessão Ordinária foram aprovados os seguintes Projetos de Lei:

O PL nº 136/2022 da Prefeitura de Marília, dispondo sobre a Comissão Municipal de Acessibilidade, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Em Discussão única, o Projeto de Lei nº 14/2023, da Prefeitura municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente, referentes à Secretaria de Educação, com recursos próprios, para reforma da Escola Municipal de Ensino Infantil (EMEI) Sementinha, da EMEI Professora Nercy Soares de Almeida – Clara Luz, EMEI Favo de Mel e da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Roberto Caetano Cimino, bem como, para a construção da EMEI no bairro Altos do Palmital e no bairro Marina Moretti.

Também em discussão única, o Projeto de Lei 18/2023, da Prefeitura de Marília, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$238.750,00 para o fornecimento de material e mão de obra para urbanização da Praça Antônio José Ganem- sistema de lazer, localizado no bairro Jardim Tropical, entre a avenida das Esmeraldas e as ruas Hemetério Gomes Fernandes, Pedro Farias de Moraes e Paulo da Cunha Mattos, com recurso federal.

O Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria da Prefeitura, autorizando abertura de crédito adicional especial suplementar, no valor de R$ 10.730.340,00 destinado a contratação de empresa especializada para prestação de serviços através de outsourcing para fornecimento de medicamentos e insumos farmacêuticos, insumos médico-hospitalares e odontológicos e insumos em geral vinculados à Secretaria de Saúde.

Em discussão única, o Projeto de Lei 20/2023, também da Prefeitura de Marília, autorizando abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7.100.000,00 destinado ao reforço das dotações de prestadores de serviços, pessoa jurídica, na natureza de despesa 3.3.50.39, por intermédio do convênio 1091/2016, na Secretaria da Saúde, com recurso próprio e federal.

E ainda o Projeto de Lei nº 2/2023, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), modificando a Lei 7217/10 e incluindo no calendário oficial do município, o Janeiro Branco, dedicado a discutir a relevância da saúde mental, o cuidado com as emoções e o bem-estar emocional.

Por fim, em discussão única, o parecer da Comissão de Justiça e Redação, solicitando o referendum da edilidade para outorgar “permissão de uso” dos bens públicos municipais existentes no loteamento Sítio de Recreios Santa Gertrudes, à Associação Residencial de Chácaras Santa Gertrudes.

Já durante a Sessão Extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 3/2023, da Prefeitura de Marília, modificando a Lei Complementar 922/2021, atualizando os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Controle de Endemias, em decorrência do disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, bem como alterando o vencimento do cargo de Supervisor de Saúde.

Os vereadores voltam a se reunir, nesta sexta-feira, 10 de março, em Sessão Solene, em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres, a partir das 20h.

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